ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO


A HISTÓRIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
REGRAS LEGAIS 1º PERÍODO 2º PERÍODO 3º PERÍODO 4º PERÍODO 5º PERÍODO 6º PERÍODO 7º PERÍODO 8º PERÍODO ACUMULADO
1808-1822 1822-1889 1889-1891 1891-1930 1930-1934 1934-1937 1937-1945 1946-2014
CARTAS DE LEI 16 14             30
CARTAS RÉGIAS 183 7             190
ALVARÁS 215 19             234
DECRETOS 722 14.764     6.061   18.300 90.761 130.608
CARTAS IMPERIAIS   52             52
REGULAMENTOS   35             35
LEIS 10 408   168   564   12.510 13.660
DEC. GOVERNO PROVISÓRIO     1.574           1.514
DECRETOS LEGISLATIVOS       5.845   30   12.857 18.732
DECRETO CONS. MINISTROS               2.232 2.232
DECRETOS-LEIS             9.900 3.934 13.834
LEIS COMPLEMENTARES               147 147
LEIS DELEGADAS               13 13
MEDIDAS PROVISÓRIAS               6.885 6.885
PORTARIAS E RESOLUSÕES               807.334 807.334
OUTROS ATOS NORMATIVOS               503.142 503.142
TOTAL ACUMULADO 1.498.702
1º Período: Reino Unido de Portugal e Brasil - 2º Período: Império - 3º Período - Primeiro Governo Provisório da República
4º Período: República Velha - 5º Período: Governo Provisório da Revolução de 1930 - 6º Período - Constituição de 1934
7º Período: Estado Novo - 8º Período: Democratização - Governo Militar - Redemocratização
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