MEDIDAS PROVISÓRIAS

A Medida Provisória, entrou no ordenamento jurídico do Brasil pela Constituição de 1988, tornando-se um dos pontos mais controvertidos da nova ordem constitucional. Sobre as Medidas Provisórias editadas, em 1988, assim se posicionou o Ministro Carlos Velloso, a época, Presidente do STF:

“As Medidas Provisórias são ainda mais nocivas e autoritárias que os decretos-lei do regime militar.
Enquanto os decretos se restringiam a questões econômicas e de segurança nacional,
as MPs versam sobre tudo e todos, desde a mudança de moeda até a punição de Procuradores da República."


MEDIDAS PROVISÓRIAS POR GOVERNO
Governo Iniciais Reeditadas Transf. Lei Revogadas S/Eficácia Rejeitadas Encerrada Em Vigor Total
José Sarney:
03/85 a 03/90
125 22 109 2 5 9 0 0 147
Collor:
03/90 a 11/92
87 70 66 5 5 11 0 0 157
Itamar:
10/92 a 12/94
141 363 118 5 15 0 0 3 504
FHC 1º Mandato:
01/95 a 12/98
160 1875 82 11 3 1 0 63 2.035
FHC 2º Mandato:
01/99 a 06/02
107 2.588 98 4 2 1 0 2 2.695
Lula 1º Mandato:
01/03 a 09/06
212 0 160 3 0 7 16 26 212
Lula 2º Mandato:
01/07 a 12/10
180 0 41 4 0 2 22 111 180
Dilma 1º Mandato:
01/11 a 12/14
145 0 102 1 0 0 33 9 145
TOTAL 1.112 4.918 720 35 30 31 38 258 6.030
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