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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 17/11/2026 05:52:41 - Decreto 13.167/2026 - Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.
- 17/11/2026 05:53:00 - Decreto 13.168/2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
- 17/11/2026 05:53:37 - Decreto 13.169/2026 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
- 17/11/2026 05:54:12 - Decreto 13.170/2026 - Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos).
- 17/11/2026 05:54:35 - Decreto 13.171/2026 - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
- 17/11/2026 05:55:11 - Decreto 13.172/2026 - Promulga o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
- 09/11/2026 - Decreto 13.155/2026 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.
- 09/11/2026 - Decreto 13.157/2026 - Promulga o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, firmado pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 22 de dezembro de 2010.
- 10/11/2026 - Decreto sem Número 9.112.026/2026 - Nomeia MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, no cargo de Juíza Titular, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Giselle Falcone Medina.
- 13/11/2026 - Decreto 13.166/2026 - Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
- 13/11/2026 - Decreto 13.164/2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
- 12/11/2026 - Lei Ordinária 15.528/2026 - Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
- 12/11/2026 - Decreto 13.161/2026 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - DESIGNA RODRIGO SANTANA, Professor e Pesquisador da Escola do Mar, Ciência e Tecnologia da Universidade do Vale do Itajaí, para participar da 25ª Reunião Especial da ICCAT e da 3ª Reunião Intersessional do Painel I da Comissão Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico - ICCAT.
- 13/11/2026 - Lei Ordinária 15.529/2026 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 13/11/2026 - Despacho sem Número 12.112.026/2026 - CONCEDE APOSENTADORIA a GERALDO OG NICÉAS MARQUES FERNANDES no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - HOMOLOGA a designação da comitiva que acompanhou o Presidente da República em visita oficial à cidade de Antália, República da Turquia.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - NOMEIA ROBERTO DE SOUZA SALLES, Professor da Universidade Federal Fluminense, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade.
- 12/11/2026 - Decreto 13.160/2026 - Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - DESIGNA EIDI KIKUCHI SANTOS, Pesquisador na Universidade Federal do Rio Grande, para participar da 25ª Reunião Especial da ICCAT e da 3ª Reunião Intersessional do Painel I da Comissão Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico - ICCAT
- 09/11/2026 - Decreto 13.153/2026 - Promulga as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
- 10/11/2026 - Decreto 13.159/2026 - Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
- 09/11/2026 - Decreto 13.156/2026 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
- 09/11/2026 - Decreto 13.158/2026 - Promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.