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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

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Relação dos 4 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 13/10/2026

13/10/2026 - Decreto 13.135/2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
13/10/2026 - Decreto 13.136/2026 - Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 09/10/2026

13/10/2026 - Decreto 13.134/2026 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.

Relação dos 4 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 13/10/2026

13/10/2026 - Decreto 13.137/2026 - Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
13/10/2026 - Medida Provisória 1.396/2026 - Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 09/10/2026

13/10/2026 - Decreto 13.133/2026 - Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 07/10/2026

07/10/2026 - Decreto 13.132/2026 - Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares da República Argentina no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado ARANDU, no período de 10 a 17 de outubro de 2026.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 09/10/2026

09/10/2026 - Medida Provisória 1.395/2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.