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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 23/09/2026 05:43:27 - Lei Ordinária 15.512/2026 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- 23/09/2026 05:45:43 - Lei Ordinária 15.513/2026 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
- 23/09/2026 05:46:10 - Lei Ordinária 15.514/2026 - Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
- 23/09/2026 05:46:29 - Lei Ordinária 15.515/2026 - Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.
- 23/09/2026 05:46:49 - Lei Ordinária 15.516/2026 - Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
- 23/09/2026 05:49:31 - Lei Ordinária 15.517/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- 23/09/2026 05:49:50 - Lei Ordinária 15.518/2026 - Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
- 23/09/2026 05:50:54 - Lei Ordinária 15.519/2026 - Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
- 22/09/2026 - Lei Ordinária 15.510/2026 - Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
- 22/09/2026 - Decreto sem Número 21.092.026/2026 - CONCEDE APOSENTADORIA a DONIZETE VIEIRA DA SILVA no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- 22/09/2026 - Decreto sem Número 21.092.026/2026 - NOMEIA , mediante promoção, pelo critério de merecimento, JULIANA BENATTI, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- 22/09/2026 - Decreto sem Número 21.092.026/2026 - CONCEDE APOSENTADORIA a MARIZETE MENEZES CORRÊA no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- 22/09/2026 - Decreto sem Número 21.092.026/2026 - EXONERA ANTÔNIO CLÁUDIO LUCAS DA NÓBREGA do cargo de Reitor da Universidade Federal Fluminense, em virtude de renúncia.
- 22/09/2026 - Decreto sem Número 21.092.026/2026 - DESIGNA CLAUDIA CRISTINA TAVARES CHAUVET, tradutora e intérprete, para assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em missão oficial no contexto da Reunião de Ministros de Comércio do G20.
- 22/09/2026 - Lei Ordinária 15.508/2026 - Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
- 22/09/2026 - Lei Ordinária 15.509/2026 - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
- 22/09/2026 - Decreto 13.122/2026 - Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.
- 22/09/2026 - Decreto sem Número 21.092.026/2026 - Nomeia , mediante promoção, pelo critério de antiguidade, WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- 22/09/2026 - Decreto sem Número 21.092.026/2026 - Nomeia , mediante promoção, pelo critério de merecimento, GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro.
- 22/09/2026 - Lei Ordinária 15.507/2026 - Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
- 22/09/2026 - Lei Ordinária 15.511/2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
- 22/09/2026 - Medida Provisória 1.392/2026 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
- 22/09/2026 - Decreto 13.124/2026 - Altera o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- 22/09/2026 - Decreto sem Número 21.092.026/2026 - RECONDUZ o Capitão de Longo Curso JONES ALEXANDRE BARROS SOARES ao cargo de Suplente de Juiz Civil do Tribunal Marítimo.