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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/12/2024 06:26:16 - Lei Ordinária 15.042/2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- 12/12/2024 06:27:27 - Medida Provisória 1.278/2024 - Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- 12/12/2024 06:28:11 - Decreto 12.307/2024 - Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
- 12/12/2024 06:28:50 - Decreto 12.308/2024 - Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.
- 05/12/2024 - Decreto sem Número 4.122.024/2024 - Nomeia MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI, Professor da Universidade Federal de Itajubá, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade.
- 05/12/2024 - Decreto sem Número 4.122.024/2024 - Nomeia MARCOS SFAIR SUNYE, Professor da Universidade Federal do Paraná, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade.
- 09/12/2024 - Decreto 12.294/2024 - Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
- 09/12/2024 - Decreto 12.295/2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
- 09/12/2024 - Decreto 12.296/2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
- 05/12/2024 - Decreto 12.291/2024 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- 06/12/2024 - Decreto 12.292/2024 - Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º,caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
- 05/12/2024 - Decreto sem Número 4.122.024/2024 - Nomeia SUZANE DA ROCHA VIEIRA GONÇALVES, Professora da Universidade Federal do Rio Grande, para exercer o cargo de Reitora da referida Universidade.
- 10/12/2024 - Lei Ordinária 15.039/2024 - Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
- 10/12/2024 - Decreto 12.297/2024 - Retifica o Decreto nº 12.297, de 6 de dezembro de 2024.
- 10/12/2024 - Decreto 12.306/2024 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- 10/12/2024 - Lei Ordinária 15.041/2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
- 10/12/2024 - Decreto 12.303/2024 - Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais - Inova.
- 10/12/2024 - Decreto 12.305/2024 - Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.
- 14/01/2025 - Decreto sem Número 9.122.024/2024 - Transfere, ex officio, PARA A INATIVIDADE, a partir de 23 de dezembro de 2024, o General de Exército LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.
- 09/12/2024 - Decreto 12.297/2024 - Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
- 09/12/2024 - Decreto 12.299/2024 - Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
- 10/12/2024 - Lei Ordinária 15.040/2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Nota: Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
- 10/12/2024 - Decreto 12.298/2024 - Retifica o Decreto nº 12.298, de 6 de dezembro de 2024.
- 10/12/2024 - Decreto 12.301/2024 - Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
- 10/12/2024 - Decreto 12.302/2024 - Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais.
- 14/01/2025 - Decreto sem Número 9.122.024/2024 - Designa CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ, para exercer a função de Adida Tributária e Aduaneira na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina.
- 10/12/2024 - Decreto sem Número 9.122.024/2024 - Concede o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a JOSÉ ALBERTO MUJICA CORDANO, ex-Presidente da República Oriental do Uruguai.
- 09/12/2024 - Decreto 12.293/2024 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
- 09/12/2024 - Decreto 12.298/2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
- 10/12/2024 - Decreto 12.295/2024 - Retifica o Decreto nº 12.295, de 6 de dezembro de 2024.
- 14/01/2025 - Decreto sem Número 9.122.024/2024 - Homologa a designação da comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, por ocasião da LXV Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul.