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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 11/07/2025 - Resolução CONDRAF/MDA 34/2025 - Aprova o Regimento da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - 3ª CNDRSS.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 907/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.228-DF.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 915/2025 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 874/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.569, de 16 de dezembro de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 898/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.971, de 14 de janeiro de 2025.
- 11/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 758/2025 - Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis às importações originárias da China.
- 11/07/2025 - Exposição de Motivos MPOR/PR 15/2025 - Afastamento do cargo pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO, para tratar de assuntos particulares.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 903/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.192-DF.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 906/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.336-DF.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 908/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.220-DF.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 912/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 913/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 916/2025 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
- 10/07/2025 - Portaria AGU/PR 379/2025 - Dispõe sobre os resultados da Avaliação de Desempenho Institucional da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 871/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.565, de 16 de dezembro de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 875/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 10.189, de 7 de agosto de 2023.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 887/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.036, de 21 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 889/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.727, de 27 de dezembro de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 895/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.706, de 26 de dezembro de 2024.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 902/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.122-DF.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 904/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.654-DF.
- 10/07/2025 - Resolução CDFS/CC/PR 5/2025 - Autoriza descentralização orçamentária de dotações consignadas à Unidade Orçamentária Fundo Social.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 882/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 6.124, de 6 de julho de 2022.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 885/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.040, de 21 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 892/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.851, de 3 de janeiro de 2025.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 901/2025 - Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
- 10/07/2025 - Portaria CC/PR 724/2025 - Delega competência ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência para a classificação do sigilo de informações no grau de secreto.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 879/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.572, de 16 de dezembro de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 880/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.895, de 7 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 881/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.850, de 3 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 890/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.709, de 26 de dezembro de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 891/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.719, de 27 de dezembro de 2024.
- 07/07/2025 - Portaria Normativa AGU/PR 181/2025 - Institui o Núcleo de Direito e Desenvolvimento da Advocacia-Geral da União - Maria da Conceição Tavares.
- 07/07/2025 - Instrução INCRA/MDA 6/2025 - Altera a Instrução Especial INCRA nº 05, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural, para incluir os Índices Básicos para o município de Boa Esperança do Norte, no estado do Mato Grosso.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 910/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.818-DF.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 914/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
- 10/07/2025 - Exposição de Motivos MCTI/PR 4/2025 - Alteração das férias da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
- 10/07/2025 - Mensagem PR 876/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 11.999, de 17 de janeiro de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 878/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 11.540, de 11 de dezembro de 2023.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 883/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.845, de 3 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 886/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.183, de 3 de fevereiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 894/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.070, de 22 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 897/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.868, de 6 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 899/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.544, de 2 de julho de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 884/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.035, de 21 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 900/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.545, de 2 de julho de 2025.
- 07/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.211/2025 - Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Santa Helena I, código SIPRA PI0702000, localizado no município de Teresina, no estado do Piauí.
- 07/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.213/2025 - Retifica área do Projeto de Assentamento Roseli Nunes, código SIPRA MT0278000, localizado no município de Mirassol D' Oeste, no estado do Mato Grosso
- 11/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 757/2025 - Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- 11/07/2025 - Mensagem PR 905/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 94-DF.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 909/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.813-DF.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 872/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 14.188, de 13 de agosto de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 888/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.051, de 21 de janeiro de 2025.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 896/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.866, de 6 de janeiro de 2025.
- 11/07/2025 - Exposição de Motivos MTE/PR 10/2025 - Afastamento do País do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, LUIZ MARINHO, para participar da Reunião de Ministros do Trabalho e Emprego do G20.
- 11/07/2025 - Mensagem PR 911/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.297-DF.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 873/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.566, de 16 de dezembro de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 877/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.161, de 9 de fevereiro de 2024.
- 10/07/2025 - Mensagem PR 893/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.106, de 24 de janeiro de 2025.
- 08/07/2025 - Portaria SAF/MDA 340/2025 - Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
- 08/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.216/2025 - Torna sem efeito a Portaria de reconhecimento do Projeto de Assentamento Fazenda Lameirão, localizado no município de Delmiro Gouveia, no estado de Alagoas.
- 08/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 756/2025 - Altera os Anexos V, VI e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).