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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/12/2024 06:31:45 - Portaria SA/SE/CC/PR 166/2024 - Estabelece diretrizes para o Programa de Estágio da Presidência da República, com a definição de critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estágio.
- 12/12/2024 06:32:41 - Portaria Normativa AGU/PR 158/2024 - Dispõe sobre os concursos de remoção a pedido dos servidores administrativos ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União.
- 06/12/2024 - Resolução CONJUVE/SG/PR 1/2024 - Dispõe sobre a seleção de representante da sociedade civil no CONJUVE para a cadeira quilombola.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 67/2024 - Aprova o recebimento em doação do imóvel rural denominado "Fazenda Capão do Cipó", com a área registrada de 440,9524 hectares, localizado no município de Castro, no estado do Paraná.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 74/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 95/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
- 05/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 795/2024 - Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Espirito Santo.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.577/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD)
- 10/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 855/2024 - Arrecadação sumária da área 10.895,4592ha (Dez mil oitocentos e noventa e cinco hectares, quarenta e cinco ares e noventa e dois centiares), denominada Gleba Sacado/Ipiranga/União Federal, localizada no município de Rio Branco no Estado do Acre, e administrativamente jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre.
- 10/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 859/2024 - Reconhece o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado ALTO CAMARAPÍ, código SIPRA PA0705000, com área de 70.471,0056 hectares, localizado no município de Portel, estado do Pará.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 833/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 80/2024 - Aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 85/2024 - Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 86/2024 - Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 87/2024 - Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 93/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 98/2024 - Declara como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado "FAZENDA ESTRELA DE DAVI", com área de 4.278,2803 ha, localizado no município São Bento do Tocantins, estado do Tocantins.
- 13/01/2025 - Mensagem PR 1.584/2024 - Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei no 4.043, de 2024.
- 05/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 790/2024 - Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado de Alagoas.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.572/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Paraíba e o New Development Bank (NDB).
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.574/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.578/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.581/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA).
- 16/01/2025 - Mensagem PR 1.594/2024 - Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2024 - CN.
- 16/01/2025 - Mensagem PR 1.599/2024 - Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 36, de 2024 - CN.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 834/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 835/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 89/2024 - Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 96/2024 - Celebração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
- 05/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 794/2024 - Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Goiás, sob gestão da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF).
- 05/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 799/2024 - Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Paraná.
- 10/12/2024 - Despacho AGU/PR 523/2024 - Declara a Advocacia-Geral da União qualificada como Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT), sob todos os efeitos legais e de direito.
- 10/12/2024 - Mensagem PR 1.592/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 830/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 13/01/2025 - Mensagem PR 1.583/2024 - Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº167, de 2024.
- 10/12/2024 - Portaria Normativa AGU/PR 157/2024 - Altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competência às autoridades que menciona, e dá outras providências.
- 10/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 857/2024 - Reconhecer a Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, código SIPRA PA1020000, localizado no município de Magalhães Barata, no estado do Pará/PA.
- 10/12/2024 - Mensagem PR 1.588/2024 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.039, de 9 de dezembro de 2024.
- 10/12/2024 - Mensagem PR 1.593/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 832/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 81/2024 - Aquisição de imóvel rural por pessoa natural estrangeira.
- 13/01/2025 - Mensagem PR 1.585/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, e o New Development Bank - NDB.
- 06/12/2024 - Decisão SE/CMED/CG/PR 5.122.024/2024 - Informa sobre as decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração.
- 05/12/2024 - Exposição de Motivos MS/PR 28/2024 - Férias da Ministra de Estado da Saúde, NISIA VERONICA TRINDADE LIMA.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.573/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e o New Development Bank (NDB).
- 04/12/2024 - Portaria Normativa AGU/PR 156/2024 - Institui o Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Soluções Tecnológicas Voltadas à Gestão dos Riscos Fiscais Judiciais da União.
- 04/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 820/2024 - Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Goiás/GO.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 831/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 836/2024 - Aquisição de imóvel rural por pessoa natural estrangeira.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 841/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa natural.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 76/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 82/2024 - Prorrogação de Prazos de Portaria e Resolução Autorizativas à Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro - Pessoa Jurídica.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 84/2024 - Julgamento de Recurso Administrativo.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 90/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 94/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 97/2024 - Declara como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento da área ampliada e corrigida para 6.477,9273 ha, inserida na Gleba Federal Macaco, arrecadada pela União, localizada no município de União do Sul, estado do Mato Grosso.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.576/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.579/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.580/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.582/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
- 14/01/2025 - Exposição de Motivos AGU/PR 31/2024 - Dispõe sobre as Férias do Advogado-Geral da União, JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS.
- 14/01/2025 - Exposição de Motivos MDA/PR 66/2024 - Dispõe sobre as Férias do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA.
- 10/12/2024 - Mensagem PR 1.589/2024 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
- 06/12/2024 - Portaria SAF/MDA 219/2024 - Designa os representantes para as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia- Safra (CEAJ/GS), em cumprimento à Portaria SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 844/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 78/2024 - Aquisição de imóvel rural por pessoa natural estrangeira.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 79/2024 - Aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 83/2024 - Prorrogação de prazo de Resolução e de Portaria para aquisição de imóvel rural por pessoa natural estrangeira.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 91/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa natural.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 92/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa juridica.
- 05/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 798/2024 - Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado de Pernambuco.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.575/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Tocantins e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
- 04/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 806/2024 - Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado de Roraima.
- 04/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 829/2024 - Celebração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.
- 11/12/2024 - Resolução CNPD/SG/PR 1/2024 - Cria o Grupo de Trabalho sobre Direitos, Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva.
- 16/01/2025 - Mensagem PR 1.598/2024 - Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 35, de 2024 - CN.
- 16/01/2025 - Mensagem PR 1.600/2024 - Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 38, de 2024 - CN.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 839/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 842/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro- pessoa juridica.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 843/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 845/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro- pessoa fisica.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 846/2024 - Declara como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento da área ampliada para 6.477,9273 ha, inserida na Gleba Federal Macaco, arrecadada pela União, localizada no Município de União do Sul, estado de Mato Grosso.
- 06/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 847/2024 - Declara como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento do imóvel rural denominado "Fazenda Estrela de Davi", com área total de 4.278,2803ha, inserido na Gleba Piranhas, localizado no município de São Bento do Tocantins, estado do Tocantins.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 75/2024 - Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
- 06/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 88/2024 - Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.
- 13/01/2025 - Mensagem PR 1.586/2024 - Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
- 05/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 792/2024 - Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Amapá.
- 05/12/2024 - Mensagem PR 1.571/2024 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.".