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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

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Ministério das Comunicações Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 06/12/2024

06/12/2024 - Súmula Administrativa CGF/FUNTTEL/MCOM 2/2024 - É inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 05/12/2024

05/12/2024 - Portaria SETEL/MCOM 15.393/2024 - Institui a Unidade Gestora do Programa de ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 09/12/2024

09/12/2024 - Portaria SETEL/MCOM 15.392/2024 - Aprova o Regulamento Operacional do Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações - ROP.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 06/12/2024

06/12/2024 - Resolução CGF/FUNTTEL/MCOM 172/2024 - Altera a Resolução CGF nº 168, de 1º de julho de 2024, que dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o período 2024-2026.
06/12/2024 - Resolução CGF/FUNTTEL/MCOM 173/2024 - Altera a Resolução CGF nº 169, de 1º de julho de 2024, que dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, para o período 2024-2026.