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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 14/11/2024 - Resolução CD/ANATEL/MCOM 771/2024 - Altera o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução Anatel nº 682, de 31 de agosto de 2017.
- 14/11/2024 - Despacho sem Número ECT/MCOM 11.112.024/2024 - Aprova e institui o PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.