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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 14/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 16/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 21/2025 - Revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 75/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 82/2025 - Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 83/2025 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 84/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 97/2025 - Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 102/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 36, de 3 de maio de 2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 17/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 76/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 80/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 87/2025 - Autoriza a convalidação dos atos relativos às remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, na forma que especifica.
- 02/07/2025 - Resolução CMN/MF 5.229/2025 - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2025.
- 02/07/2025 - Resolução CMN/MF 5.233/2025 - Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
- 08/07/2025 - Despacho SE/CONFAZ/MF 19/2025 - Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 96/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 101/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 13/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 79/2025 - Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 85/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 6, de 1º de abril de 2011, que autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 88/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 15, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 89/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 94/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
- 02/07/2025 - Resolução CMN/MF 5.234/2025 - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR.
- 01/07/2025 - Ato SE/CONFAZ/MF 83/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- 01/07/2025 - Memorando MF 1.072.025/2025 - Reconhecendo a Declaração Conjunta entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre a Formação Conjunta da Comunidade de Futuro Compartilhado Brasil-China por um Mundo Mais Justo e um Planeta Mais Sustentável.
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 20/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 30 de julho de 2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 73/2025 - Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 78/2025 - Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 86/2025 - Autoriza a isenção do recolhimento do ICMS relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais com ônibus novos destinados ao ativo permanente de contribuinte na hipótese que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 91/2025 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, nos termos que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 95/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 99/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 100/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 17, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis.
- 04/07/2025 - Portaria SPA/MF 1.453/2025 - Reconhece a capacidade operacional da empresa BMM North America Inc como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
- 04/07/2025 - Resolução CVM/MF 231/2025 - Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022.
- 08/07/2025 - Resolução CCFCVS/MF 489/2025 - Acrescenta o art. 16-B à Resolução CCFCVS nº 468/2022 e institui o rito de análise documental simplificada.
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 15/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 19/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
- 08/07/2025 - Despacho SE/CONFAZ/MF 20/2025 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 71/2025 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 74/2025 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com conchas de sururu e dos produtos industrializados decorrentes da utilização deste insumo, nos termos que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 77/2025 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 81/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 92/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
- 07/07/2025 - Portaria STN/MF 1.427/2025 - Homologa os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de junho de 2025.
- 07/07/2025 - Portaria MF 1.463/2025 - Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2025 no âmbito do Ministério da Fazenda.
- 07/07/2025 - Instrução Normativa STN/MF 17/2025 - Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira da administração pública federal - SIAFI.
- 08/07/2025 - Resolução CCFCVS/MF 490/2025 - Altera a redação dos subitens 5.1.1.1 e 5.1.1.2 do Roteiro de Análise do FCVS (Resoluções CCFCVS nº 182/2005 e nº 183/2005) para segregar os mapas de contribuição à vista conforme a sua data da extinção do BNH e institui critérios para sua aceitação.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 90/2025 - Altera o Convênio ICMS n° 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
- 08/07/2025 - Licitação - Outros - Acordo SE/CONFAZ/MF 6/2025 - Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- 08/07/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 18/2025 - Altera o Ajuste SINIEF n° 10, de 11 de abril de 2025, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
- 08/07/2025 - Despacho SE/CONFAZ/MF 18/2025 - Denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 46/00.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 72/2025 - Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 93/2025 - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- 08/07/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 98/2025 - Dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.