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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 04/06/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 68/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 6 DE JUNHO DE 2025
- 04/06/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 70/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025
- 02/06/2025 - Resolução CMN/MF 5.222/2025 - Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações, e a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR e as condições para sua observância Nota: Esta Resolução entra em vigor, em 1º de julho de 2026, quanto ao art. 2º; e em 1º de setembro de 2025, quanto aos demais dispositivos.
- 02/06/2025 - Ato SE/CONFAZ/MF 64/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- 02/06/2025 - Portaria BB/MF 8/2025 - Efetiva a requisição do funcionário THIAGO SOARES CERILO, para exercício junto à AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA.
- 02/06/2025 - Resolução CMN/MF 5.221/2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. Nota: Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2026.
- 02/06/2025 - Resolução CMN/MF 5.223/2025 - Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem - RA e as condições para seu cumprimento. Nota: Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2026.
- 09/06/2025 - Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF 12/2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025.
- 09/06/2025 - Ato Declaratório Executivo CODAR/SECAT/RFB/MF 14/2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidente sobre o prêmio aportado em plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL) de que tratam os arts. 20 e 22 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
- 04/06/2025 - Portaria SPA/MF 1.203/2025 - Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 526, de 14 de março de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0086/2024.
- 04/06/2025 - Despacho SE/CONFAZ/MF 15/2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025.
- 04/06/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 69/2025 - Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025
- 04/06/2025 - Ato SE/CONFAZ/MF 67/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- 04/06/2025 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 67/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025
- 03/06/2025 - Portaria RFB/MF 542/2025 - Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
- 03/06/2025 - Portaria PGFN/MF 1.185/2025 - Altera a Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, que delega competências relativas a atos de pessoal e de gestão, e recebimento de mandados judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- 04/06/2025 - Ato Declaratório Executivo CORAT/SECAT/RFB/MF 13/2025 - Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
- 04/06/2025 - Ato SE/CONFAZ/MF 66/2025 - Revoga itens do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.