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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 25/04/2025 - Ato SE/CONFAZ/MF 50/2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- 25/04/2025 - Resolução SUSEP/MF 50/2025 - Estabelece a Política de Governança de Dados - PGDados da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
- 22/04/2025 - Portaria SPA/MF 844/2025 - Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
- 22/04/2025 - Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF 8/2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
- 22/04/2025 - Portaria CVM/MF 56/2025 - Realoca função comissionada executiva na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários.
- 22/04/2025 - Resolução CMN/MF 5.205/2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.