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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 31/03/2025 - Portaria SE/MF 640/2025 - Institui a Política de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas no âmbito do Ministério da Fazenda.
- 31/03/2025 - Resolução CMN/MF 5.202/2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
- 31/03/2025 - Ato COTEPE/MF 38/2025 - Altera o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
- 31/03/2025 - Deliberação CVM/MF 897/2025 - Revoga a Deliberação CVM Nº 896/2025.
- 31/03/2025 - Portaria SPA/MF 668/2025 - Defere a autorização provisória para a pessoa jurídica que menciona explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos de decisão judicial proferida no processo judicial nº 1005404-58.2025.4.01.3400.
- 31/03/2025 - Resolução CMN/MF 5.203/2025 - Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3.
- 31/03/2025 - Ato COTEPE/MF 36/2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
- 31/03/2025 - Ato COTEPE/MF 37/2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
- 27/03/2025 - Portaria SE/MF 621/2025 - Altera a Portaria SE/MF nº 892, de 3 de junho de 2024, que institui o Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno no âmbito Ministério da Fazenda e dá outras providências.
- 27/03/2025 - Ato SE/CONFAZ/MF 34/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
- 01/04/2025 - Resolução CVM/MF 227/2025 - Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023.
- 01/04/2025 - Resolução CCFCVS/MF 488/2025 - Prestação de Contas Anual do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, exercício de 2024.
- 31/03/2025 - Portaria MF 560/2025 - Retifica a PORTARIA MF Nº 560, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
- 31/03/2025 - Instrução Normativa RFB/MF 2.261/2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.