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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/12/2024 06:38:38 - Portaria MF 1.939/2024 - Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- 12/12/2024 06:39:37 - Instrução Normativa RFB/MF 2.240/2024 - Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
- 02/01/2025 - Portaria MF 1.944/2024 - Altera, mediante redução e ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II-C, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- 11/12/2024 - Resolução CVM/MF 221/2024 - Altera a Resolução CVM nº 86, de 31 de março de 2022.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 148/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 149/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 150/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 160/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 128/2024 - Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 138/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
- 06/12/2024 - Portaria SPA/MF 1.902/2024 - Dispõe sobre a aplicação imediata de regras previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
- 06/12/2024 - Ato Declaratório Executivo ASCIF/COCIF/RFB/MF 2/2024 - Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 129/2024 - Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 130/2024 - Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS, constituídos ou não, incidente sobre operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE, definidas nos termos do Convênio ICMS nº 15/07, praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 133/2024 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123, de 9 de agosto de 2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 139/2024 - Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 141/2024 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 192, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto, em razão da ADI nº 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº11.011/19.
- 11/12/2024 - Resolução CVM/MF 222/2024 - Altera a Resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 2022.
- 11/12/2024 - Decisão COGER/RFB/MF 13/2024 - Decide pela aplicação das penalidades.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 159/2024 - Autoriza a ampliação da lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 0432, de 3 de fevereiro de 2016, reinstituído com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, através do Certificado de Registro e Depósito nº SE/CONFAZ nº 14/2018, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 162/2024 - Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade "drawback" integrado suspensão, nas condições que especifica.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 164/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
- 10/12/2024 - Resolução CGSN/MF 178/2024 - Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
- 10/12/2024 - Despacho SE/CONFAZ/MF 50/2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 140/2024 - Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes das remessas interestaduais de gado bovino em pé para industrialização com retorno, nos termos do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, nas condições que específica.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 142/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 103, de 30 de setembro de 2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 145/2024 - Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
- 11/12/2024 - Despacho SE/CONFAZ/MF 51/2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 151/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 155/2024 - Revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 56, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 161/2024 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 171/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 157/2024 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas de veículos automotores novos para estabelecimentos que exerçam atividade de locação, nos termos que especifica.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 166/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 170/2024 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 69, de 28 de maio de 2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 172/2024 - Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
- 10/12/2024 - Portaria MF 1.924/2024 - Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 131/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 136/2024 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica.
- 06/12/2024 - Portaria CVM/MF 123/2024 - Aprova a Política de Inovação Tecnológica da Comissão de Valores Mobiliários.
- 06/12/2024 - Portaria MF 1.914/2024 - Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- 05/12/2024 - Portaria MF 1.904/2024 - Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- 05/12/2024 - Instrução Normativa RFB/MF 2.237/2024 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 156/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 45, de 26 de março de 2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 165/2024 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 167/2024 - Autoriza a redução de juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
- 10/12/2024 - Instrução Normativa RFB/MF 2.239/2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 144/2024 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica.
- 09/12/2024 - Portaria Interministerial SECOM/MESP/MS/MF 37/2024 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com a finalidade de formular e planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente ou vulneráveis ao problema, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- 09/12/2024 - Portaria MF 1.918/2024 - Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 153/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 163/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
- 10/12/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 29/2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 134/2024 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 135/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 137/2024 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 143/2024 - Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
- 10/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 146/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 154/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 158/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 24, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 168/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
- 11/12/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 169/2024 - Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários decorrentes da utilização indevida da redução de base de cálculo de ICMS prevista no Convênio ICMS nº 52/91.