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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/12/2024 - Portaria ICMBIO/MMA 3.773/2024 - Estabelece normas específicas para atividades de visitação e uso público no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (processo nº 02123.004513/2024-12).
- 05/12/2024 - Portaria ICMBIO/MMA 3.775/2024 - Cria o Conselho Gestor da Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, no estado do Maranhão (processo nº 02122.000617/2019-92).