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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 30/06/2025 - Portaria MTE 1.099/2025 - Altera a Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024, para estabelecer os critérios para compensação de horas decorrentes de recesso de fim de ano, de greve, de horas trabalhadas em atividades com pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, e de realização de atividades excepcionais, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
- 30/06/2025 - Portaria MTE 1.107/2025 - Aprova o Regimento Interno e define a localização e a subordinação hierárquica de unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Nota: Esta Portaria entra em vigor 21 (vinte e um) dias após a data de sua publicação.
- 03/07/2025 - Resolução CODEFAT/MTE 1.018/2025 - Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2025, entre Grupo de Natureza de Despesa - GND da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine.
- 03/07/2025 - Resolução CODEFAT/MTE 1.017/2025 - Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2026.
- 03/07/2025 - Resolução CODEFAT/MTE 1.019/2025 - Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.