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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.432/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.667/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 04/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.367/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 04/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.611/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.233/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.233/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.324/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 04/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.664/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 04/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.056/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.551/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.638/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.174/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 04/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.757/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 04/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.713/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.082/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.551/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 05/12/2024 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.365/2024 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade