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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/11/2026 05:59:16 - Lei Ordinária 13.162/2026 - Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
- 13/11/2026 05:59:37 - Lei Ordinária 13.163/2026 - Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- 13/11/2026 06:00:41 - Lei Ordinária 13.164/2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
- 13/11/2026 06:01:41 - Lei Ordinária 13.166/2026 - Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
- 09/11/2026 - Decreto 13.155/2026 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.
- 09/11/2026 - Decreto 13.157/2026 - Promulga o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, firmado pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 22 de dezembro de 2010.
- 10/11/2026 - Decreto sem Número 9.112.026/2026 - Nomeia MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, no cargo de Juíza Titular, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Giselle Falcone Medina.
- 06/11/2026 - Decreto 13.147/2026 - Promulga o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 20 de julho de 2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16 de dezembro de 2014.
- 06/11/2026 - Decreto 13.148/2026 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
- 12/11/2026 - Lei Ordinária 15.528/2026 - Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
- 12/11/2026 - Decreto 13.161/2026 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - DESIGNA RODRIGO SANTANA, Professor e Pesquisador da Escola do Mar, Ciência e Tecnologia da Universidade do Vale do Itajaí, para participar da 25ª Reunião Especial da ICCAT e da 3ª Reunião Intersessional do Painel I da Comissão Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico - ICCAT.
- 09/11/2026 - Lei Ordinária 15.527/2026 - Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.
- 06/11/2026 - Decreto 13.150/2026 - Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, firmado em Manama, em 4 de setembro de 2022.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - HOMOLOGA a designação da comitiva que acompanhou o Presidente da República em visita oficial à cidade de Antália, República da Turquia.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - NOMEIA ROBERTO DE SOUZA SALLES, Professor da Universidade Federal Fluminense, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade.
- 12/11/2026 - Decreto 13.160/2026 - Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - DESIGNA EIDI KIKUCHI SANTOS, Pesquisador na Universidade Federal do Rio Grande, para participar da 25ª Reunião Especial da ICCAT e da 3ª Reunião Intersessional do Painel I da Comissão Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico - ICCAT
- 09/11/2026 - Decreto 13.153/2026 - Promulga as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
- 10/11/2026 - Decreto 13.159/2026 - Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
- 09/11/2026 - Decreto 13.156/2026 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
- 09/11/2026 - Decreto 13.158/2026 - Promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.