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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 30/12/2021 06:09:14 - Lei Ordinária 14.156/2021 - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
- 30/12/2021 06:09:48 - Lei Ordinária 14.284/2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
- 30/12/2021 06:10:36 - Lei Ordinária 14.285/2021 - Altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
- 30/12/2021 06:11:38 - Lei Ordinária 14.286/2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nos 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nos 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nos 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nos 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nos 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.
- 30/12/2021 06:12:30 - Medida Provisória 1.089/2021 - Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
- 30/12/2021 06:13:24 - Decreto 10.917/2021 - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
- 30/12/2021 06:13:59 - Decreto 10.918/2021 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
- 30/12/2021 06:14:42 - Decreto 10.919/2021 - Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
- 31/12/2021 09:18:40 - Medida Provisória 1.090/2021 - Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- 27/12/2021 - Decreto sem Número 24.122.021/2021 - Nomeia ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Ana Lúcia Bezerra Silva.
- 27/12/2021 - Decreto sem Número 24.122.021/2021 - Concede APOSENTADORIA, a partir de 21 de fevereiro de 2022, a FRANCISCO DE ASSIS BETTI no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.265/2021 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.272/2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, ROSTYSLAV TRONENKO, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Ucrânia.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia JOSÉ ANTÔNIO MARCONDES DE CARVALHO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Viena para a Embaixada do Brasil em Assunção.
- 23/12/2021 - Medida Provisória 1.082/2021 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nota: Prazo prorrogado pelo período de sessenta dias, de acordo com o Ato 14/2022/CN
- 28/12/2021 - Lei Ordinária 14.276/2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
- 28/12/2021 - Medida Provisória 1.085/2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14382/2022
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.166/2021 - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. (Promulgação Partes Vetadas)
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.275/2021 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
- 24/12/2021 - Decreto 10.912/2021 - Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
- 05/01/2022 - Decreto sem Número 23.122.021/2021 - Concede APOSENTADORIA, a MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- 05/01/2022 - Decreto sem Número 23.122.021/2021 - Designa ANTÔNIO CARLOS BEZERRA LEONEL, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no período de 27 a 30 de dezembro de 2021 Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.273/2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Regulamentação (Promulgação Partes Vetadas)
- 23/12/2021 - Decreto 10.909/2021 - Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. Revogado pelo Decreto 10994/2022
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia SUSAN KLEEBANK, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria, removendo-a, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Genebra para a Embaixada do Brasil em Budapeste.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia POMPEU ANDREUCCI NETO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Madri para a Embaixada do Brasil em Quito.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia JOSÉ MAURO DA FONSECA COSTA COUTO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro, removendo-o, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Munique para a Embaixada do Brasil em Belgrado.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.269/2021 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia SÔNIA REGINA GUIMARÃES GOMES, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Tcheca, removendo-a, ex officio, do escritório financeiro em Nova York para a Embaixada do Brasil em Praga.
- 23/12/2021 - Lei Ordinária 14.263/2021 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
- 22/12/2021 - Decreto 10.908/2021 - Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
- 12/01/2022 - Decreto sem Número 21.122.021/2021 - Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Cavaleiro, ARIANA DI BIASE.
- 05/01/2022 - Decreto sem Número 23.122.021/2021 - Concede APOSENTADORIA, a partir de 27 de dezembro de 2021, a DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI no cargo de Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- 05/01/2022 - Decreto sem Número 23.122.021/2021 - Concede APOSENTADORIA a GISELE PEREIRA ALEXANDRINO no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
- 05/01/2022 - Decreto sem Número 23.122.021/2021 - Concede APOSENTADORIA a IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- 23/12/2021 - Decreto 10.910/2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Revogado pelo Decreto 10923/2021
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia NELSON ANTONIO TABAJARA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Estocolmo para a Embaixada do Brasil em Viena.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia MARCOS LEAL RAPOSO LOPES, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Montevidéu.
- 29/12/2021 - Lei Ordinária 14.278/2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
- 29/12/2021 - Decreto 10.916/2021 - Altera o Decreto nº 10.558, de 3 de dezembro de 2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.264/2021 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.270/2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.274/2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 23/12/2021 - Decreto 10.911/2021 - Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia CLÁUDIA FONSECA BUZZI, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein, removendo-a, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Berna.
- 12/01/2022 - Decreto sem Número 21.122.021/2021 - Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grande Oficial, DIMITRI COIN, Deputado da República Italiana.
- 12/01/2022 - Decreto sem Número 21.122.021/2021 - Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Comendador, NICOLA BOROTTO.
- 29/12/2021 - Lei Ordinária 14.279/2021 - Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
- 29/12/2021 - Lei Ordinária 14.280/2021 - Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
- 29/12/2021 - Lei Ordinária 14.281/2021 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.267/2021 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.268/2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 12/01/2022 - Decreto sem Número 21.122.021/2021 - Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, AMAD HAMOOD SALIM AL ABRI, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Sultanato de Omã.
- 12/01/2022 - Decreto sem Número 21.122.021/2021 - Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Comendador, ALESSANDRA BUOSO, Prefeita da cidade de Anguillara Veneta, República Italiana.
- 27/12/2021 - Decreto 10.913/2021 - Concede indulto natalino e dá outras providências.
- 05/01/2022 - Decreto sem Número 23.122.021/2021 - Nomeia LUCIANO SCHUCH, Professor da Universidade Federal de Santa Maria, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.266/2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.
- 24/12/2021 - Lei Ordinária 14.271/2021 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia ORLANDO LEITE RIBEIRO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Madri.
- 23/12/2021 - Decreto sem Número 22.122.021/2021 - Nomeia MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia, removendoa, ex officio, da delegação permanente do Brasil em Genebra para a Embaixada do Brasil em Estocolmo.