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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/11/2026 05:59:16 - Lei Ordinária 13.162/2026 - Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
- 13/11/2026 05:59:37 - Lei Ordinária 13.163/2026 - Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- 13/11/2026 06:00:41 - Lei Ordinária 13.164/2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
- 13/11/2026 06:01:41 - Lei Ordinária 13.166/2026 - Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.