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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

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Poder Legislativo Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 10/06/2025

10/06/2025 07:05:33 - Lei Ordinária 15.144/2025 - Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará.
10/06/2025 07:05:45 - Lei Ordinária 15.145/2025 - Institui o Dia Nacional do Brincar.
10/06/2025 07:06:03 - Lei Ordinária 15.146/2025 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 04/06/2025

04/06/2025 - Lei Ordinária 15.142/2025 - Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 06/06/2025

06/06/2025 - Lei Ordinária 15.143/2025 - Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 03/06/2025

03/06/2025 - Lei Ordinária 15.141/2025 - Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 02/06/2025

02/06/2025 - Licitação - Concessão ANTAQ/MPOR 46/2025 - Aprova a realização da licitação, conforme o Termo de Referência (SEI nº 2555157) e a Minuta de Edital de Pregão Eletrônico e seus anexos (SEI nº 2556465).