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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 10/12/2024 - Lei Ordinária 15.041/2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
- 10/12/2024 - Lei Ordinária 15.040/2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Nota: Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
- 10/12/2024 - Lei Ordinária 15.039/2024 - Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.