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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Poder Legislativo
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 08/08/2017
08/08/2017 05:48:25
- Lei Complementar 160/2017
- Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 01/08/2017
01/08/2017
- Lei Ordinária 13.472/2017 -
Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
01/08/2017
- Lei Ordinária 13.471/2017 -
Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
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