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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

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Poder Legislativo Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 08/08/2017

08/08/2017 05:48:25 - Lei Complementar 160/2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 01/08/2017

01/08/2017 - Lei Ordinária 13.472/2017 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 31/07/2017

28/08/2019 - Lei Ordinária NI/PALMAS/TO 3.252/2017 - Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO, e adota outras providências.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 01/08/2017

01/08/2017 - Lei Ordinária 13.471/2017 - Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
17/06/2021 - Lei Ordinária NI/RIOGRANDENORTE/RN 10.228/2017 - Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 28841/2019/NI/NATAL/RN