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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 10/06/2025 07:07:25 - Decreto 12.496/2025 - Promulga o Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
- 10/06/2025 07:08:18 - Decreto 12.497/2025 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
- 10/06/2025 07:09:12 - Decreto 12.498/2025 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
- 10/06/2025 07:10:26 - Medida Provisória 1.302/2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
- 03/06/2025 - Decreto 12.478/2025 - Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.
- 03/06/2025 - Decreto 12.480/2025 - Fixa a lotação dos Adidos, dos Adjuntos e dos Auxiliares de Adidos Militares em representações diplomáticas no exterior.
- 06/06/2025 - Decreto 12.493/2025 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, firmado em Brasília, em 15 de julho de 2024.
- 06/06/2025 - Decreto 12.494/2025 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, firmado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.
- 06/06/2025 - Decreto 12.490/2025 - Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
- 06/06/2025 - Decreto 12.491/2025 - Institui o Planejamento Espacial Marinho.
- 06/06/2025 - Decreto 12.492/2025 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Soldadinho-do-Araripe, localizado nos Municípios de Barbalha, Crato e Missão Velha, Estado do Ceará.
- 04/06/2025 - Decreto 12.485/2025 - Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.
- 04/06/2025 - Decreto 12.484/2025 - Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Nota: Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação
- 04/06/2025 - Decreto 12.486/2025 - Institui a Estratégia Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral - ProCoral.
- 04/06/2025 - Decreto 12.483/2025 - Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e Linhares, Estado do Espírito Santo.
- 04/06/2025 - Decreto 12.487/2025 - Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.