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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 22/04/2025 - Decreto 12.439/2025 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- 22/04/2025 - Decreto-Lei ANP/MME 508/2025 - Veda a comercialização entre congêneres de biodiesel no setor de distribuição.
- 22/04/2025 - Decreto 12.438/2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. Revogado pelo DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025
- 24/04/2025 - Decreto 12.441/2025 - Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Nota: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 3º e no art. 5º,caput, incisos I e II; e trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
- 24/04/2025 - Decreto 12.442/2025 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.