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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/12/2024 06:27:27 - Medida Provisória 1.278/2024 - Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- 12/12/2024 06:28:11 - Decreto 12.307/2024 - Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
- 12/12/2024 06:28:50 - Decreto 12.308/2024 - Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.
- 09/12/2024 - Decreto 12.293/2024 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
- 09/12/2024 - Decreto 12.298/2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
- 10/12/2024 - Decreto 12.297/2024 - Retifica o Decreto nº 12.297, de 6 de dezembro de 2024.
- 10/12/2024 - Decreto 12.305/2024 - Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.
- 05/12/2024 - Decreto 12.289/2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
- 05/12/2024 - Decreto 12.291/2024 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- 09/12/2024 - Decreto 12.297/2024 - Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
- 09/12/2024 - Decreto 12.299/2024 - Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
- 10/12/2024 - Decreto 12.295/2024 - Retifica o Decreto nº 12.295, de 6 de dezembro de 2024.
- 10/12/2024 - Decreto 12.303/2024 - Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais - Inova.
- 10/12/2024 - Decreto 12.296/2024 - Retifica o Decreto nº 12.296, de 6 de dezembro de 2024.
- 10/12/2024 - Decreto 12.301/2024 - Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
- 10/12/2024 - Decreto 12.304/2024 - Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60,caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- 10/12/2024 - Decreto 12.306/2024 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- 05/12/2024 - Decreto 12.288/2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba.
- 05/12/2024 - Decreto 12.290/2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- 09/12/2024 - Decreto 12.295/2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
- 09/12/2024 - Decreto 12.296/2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.