-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 30/12/2021 06:12:30 - Medida Provisória 1.089/2021 - Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
- 30/12/2021 06:13:24 - Decreto 10.917/2021 - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
- 30/12/2021 06:13:59 - Decreto 10.918/2021 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
- 30/12/2021 06:14:42 - Decreto 10.919/2021 - Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
- 31/12/2021 09:18:40 - Medida Provisória 1.090/2021 - Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- 23/12/2021 - Decreto 10.910/2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Revogado pelo Decreto 10923/2021
- 20/01/2022 - Decreto NI/PERNAMBUCO/PE 52.050/2021 - Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
- 23/12/2021 - Medida Provisória 1.082/2021 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nota: Prazo prorrogado pelo período de sessenta dias, de acordo com o Ato 14/2022/CN
- 29/12/2021 - Decreto 10.916/2021 - Altera o Decreto nº 10.558, de 3 de dezembro de 2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
- 31/12/2021 - Decreto NI/RIOGRANDEDOSUL/RS 56.281/2021 - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
- 24/01/2022 - Decreto NI/FORTALEZA/CEARA/CE 15.209/2021 - Mantém medidas de isolamento social e dá outras providências.
- 27/12/2021 - Medida Provisória 1.083/2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Nota: Conversão da Lei Ordinária 14387/2022
- 24/12/2021 - Decreto 10.912/2021 - Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
- 27/12/2021 - Medida Provisória 1.084/2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 47/2022/CN
- 28/12/2021 - Decreto 10.915/2021 - Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
- 28/12/2021 - Medida Provisória 1.085/2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14382/2022
- 28/12/2021 - Medida Provisória 1.086/2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 48/2022/CN