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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 07/08/2017 - Decreto 9.117/2017 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização- PND, das rodovias federais que menciona.
- 07/08/2017 - Decreto 9.116/2017 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Revogado pelo Decreto 10905/2021
- 01/08/2017 - Decreto 9.115/2017 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
- 01/08/2017 - Medida Provisória 793/2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. _____________________________________________________________________ Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 66/2017/CN _____________________________________________________________________