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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 31/07/2017 - Decreto 9.112/2017 - Retifica o DECRETO Nº 9.112, DE 28 DE JULHO DE 2017.
- 31/07/2017 - Decreto 9.114/2017 - Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. Revogado pelo Decreto 10473/2020
- 01/08/2017 - Decreto 9.115/2017 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
- 01/08/2017 - Medida Provisória 793/2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. _____________________________________________________________________ Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 66/2017/CN _____________________________________________________________________