Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 27/11/2020

• 27/11/2020 05:33:02 - Lei Ordinária 14.106/2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
• 27/11/2020 05:34:20 - Decreto 10.554/2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
• 27/11/2020 05:34:58 - Decreto 10.555/2020 - Altera o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
• 27/11/2020 05:36:16 - Ato CN 149/2020 - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020.
• 27/11/2020 05:36:55 - Ato CN 150/2020 - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020.
• 27/11/2020 05:38:51 - Ato Declaratório CN 151/2020 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020.
• 27/11/2020 05:39:23 - Ato Declaratório CN 152/2020 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020.
• 27/11/2020 05:39:53 - Ato Declaratório CN 153/2020 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020.
• 27/11/2020 05:42:58 - Portaria MC 546/2020 - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
• 27/11/2020 05:43:52 - Portaria SE/MC 517/2020 - Estabelecer as atividades a serem executadas pelo Escritório de Governança do Legado Olímpico - EGLO.
• 27/11/2020 05:44:53 - Portaria AEB/MCTI 425/2020 - Institui as instâncias responsáveis pela Política de Governança, Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão da Agência Espacial Brasileira.
• 27/11/2020 05:47:55 - Portaria SEST/SEDDM/ME 24.185/2020 - Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 5º bimestre de 2020, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
• 27/11/2020 05:49:01 - Portaria SEF/ME 24.209/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.149.820.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
• 27/11/2020 05:52:09 - Portaria SEF/ME 24.211/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 21.356.631,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
• 27/11/2020 05:52:41 - Portaria SEF/ME 24.164/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Educação; da Saúde; do Meio Ambiente; e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 1.782.998.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
• 27/11/2020 05:54:53 - Portaria INSS/ME 1.194/2020 - Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
• 27/11/2020 05:59:46 - Resolução Conjunta ANP/ANATEL/ANEEL/MME 3/2020 - Recria a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
• 27/11/2020 06:00:41 - Resolução ANM/MME 50/2020 - Retifica os artigos 2º, 3º e 7º, assim como acrescenta o Art. 6º-A à Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020.
• 27/11/2020 06:03:49 - Portaria MS 3.186/2020 - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus.
• 27/11/2020 06:04:58 - Portaria MS 3.190/2020 - Institui o Gabinete de Crise da Covid-19 e altera a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o Centro de Operações de Emergências para o novo Coronavírus (COE Covid-19).
• 27/11/2020 06:07:32 - Decisão Normativa PL/TCU 190/2020 - Aprova, para o exercício de 2021, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.
• 27/11/2020 06:11:00 - Ato CSJT/TST 133/2020 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 17ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 16.006,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
• 27/11/2020 06:11:50 - Ato CSJT/TST 134/2020 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 15ª, 17ª, 18ª, 21ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 27.967.419,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
• 27/11/2020 06:12:30 - Ato CSJT/TST 135/2020 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 266.421.031,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
• 27/11/2020 06:13:17 - Ato CSJT/TST 136/2020 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 5ª, 9ª, 10ª, 12ª, 15ª, 18ª, 21ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 10.278.029,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.