Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 21/09/2017

• 21/09/2017 05:46:27 - Lei Ordinária 13.482/2017 - Altera a Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
• 21/09/2017 05:47:30 - Medida Provisória 801/2017 - Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
• 21/09/2017 06:03:18 - Portaria SEAD/CC/PR 540/2017 - Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências.
• 21/09/2017 06:07:02 - Portaria DEPAT/SECOM/SG/PR 135/2017 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Patrocínios, e dá outras providências.
• 21/09/2017 06:08:44 - Instrução Normativa SDA/MAPA 35/2017 - Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.
• 21/09/2017 06:11:30 - Portaria MINC 86/2017 - Estabelece os procedimentos para indicação pública de pessoas, órgãos e instituições a serem agraciadas com a Medalha da Ordem do Mérito Cultural.
• 21/09/2017 06:18:06 - Portaria MS 2.393/2017 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).
• 21/09/2017 06:31:29 - Portaria MCD 559/2017 - Institui o Sistema de Gestão do Cartão Reforma (SisReforma) e aprova o Manual de seleção, contratação e execução do Programa Cartão Reforma.
• 21/09/2017 06:36:45 - Portaria MTB 1.062/2017 - Regulamenta a gestão das ações orçamentárias de responsabilidade deste Ministério, constantes da Lei nº 13.414/2017, Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, e identificar as Unidades Administrativas por elas responsáveis.
• 21/09/2017 06:38:38 - Instrução Normativa SRT/MTB 21/2017 - Revoga a Ordem de Serviço nº. 01, de 14 de janeiro de 2013, e estabelece novos procedimentos para o Atendimento ao Público no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.
• 21/09/2017 06:43:00 - Portaria TSE 681/2017 - Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.
• 21/09/2017 06:44:25 - Portaria TSE 682/2017 - Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.
• 21/09/2017 06:45:56 - Resolução CAU/EFEPL 146/2017 - Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR n° 14, de 3 de fevereiro de 2012, e n° 37, de 9 de novembro de 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2° da Resolução CAU/BR n° 18, de 2 de março de 2012, e dá outras providências.
• 21/09/2017 07:49:37 - Acórdão 1C/TCU 8.650/2017 - Dispõe sobre presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
• 21/09/2017 07:50:06 - Acórdão 1C/TCU 8.652/2017 - Dispõe sobre presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
• 21/09/2017 07:52:01 - Acórdão 1C/TCU 8.654/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Instituto Paulista de Ensino e Cultura e de Érico Rodrigues Bacelar, seu presidente, em razão da impugnação total das despesas do convênio 295/2000 (Siafi/Siconv 408.499), que tinha por objeto implementar as ações do Programa de Expansão da Educação Profissional, com a criação do Centro Tecnológico de Educação Continuada de Campinas.