Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 17/08/2018

• 17/08/2018 06:07:51 - Medida Provisória 848/2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
• 17/08/2018 06:09:03 - Decreto 9.473/2018 - Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
• 17/08/2018 06:09:20 - Decreto 9.474/2018 - Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
• 17/08/2018 06:09:38 - Decreto 9.475/2018 - Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
• 17/08/2018 06:12:19 - Portaria SEAP/SG/PR 153/2018 - Institui a Rede Nacional de Pesquisa e Monitoramento Ambiental da Aquicultura em Águas da União
• 17/08/2018 06:13:28 - Portaria SEPOD/MCTIC 4.145/2018 - Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
• 17/08/2018 06:19:39 - Instrução Normativa MB/CM/MD 1/2018 - Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da Lei n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.420/2015, Portarias n° 909 e 910/2015, da CGU, Portarias n° 1.389 e 1.196/2017, do MTFC/CGU e Portarias Normativas n° 20/2016 e 48/2017, do Ministério da Defesa (MD).
• 17/08/2018 06:23:55 - Resolução IME/DCT/CE/MD 1/2018 - Aprova junto ao Orgão Colegiado Superior a Norma de Relacionamento com Fundações de Apoio ao IME.
• 17/08/2018 06:25:20 - Portaria SPOA/SE/MF 425/2018 - Subdelega competência à Diretoria de Riscos, Controles e Conformidade da Secretaria do Tesouro Nacional (DIRCO/STN) para atuar como Seccional de Contabilidade das unidades gestoras executoras da Secretaria do Tesouro Nacional
• 17/08/2018 06:26:13 - Instrução Normativa RFB/MF 1.826/2018 - Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.
• 17/08/2018 06:28:29 - Portaria Conjunta CVM/CADE/MJ 5/2018 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de implementar atuação conjunta e coordenada entre o Cade e a CVM.
• 17/08/2018 06:34:23 - Portaria MESP 123/2018 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
• 17/08/2018 06:37:59 - Portaria MDH 290/2018 - Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê de Diversidade e Inclusão - CDI.
• 17/08/2018 06:38:49 - Resolução CNDH/MDH 4/2018 - Dispõe sobre a extinção da Comissão Permanente Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
• 17/08/2018 06:39:03 - Resolução CNDH/MDH 5/2018 - Aprova o Relatório das Violações de Direitos contra Comunidades Quilombolas, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
• 17/08/2018 06:39:18 - Resolução CNDH/MDH 6/2018 - Aprova o Relatório sobre os direitos da população atingida pela implementação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e da mineradora Belo Sun, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
• 17/08/2018 06:39:32 - Resolução CNDH/MDH 7/2018 - Aprova o Regulamento das Eleições da representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
• 17/08/2018 06:40:32 - Resolução CNDH/MDH 8/2018 - Aprova o Relatório sobre as Violações de Direitos contra Imigrantes Venezuelanos no Brasil, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
• 17/08/2018 06:40:48 - Resolução CNDH/MDH 9/2018 - Aprova o Relatório sobre Direito Humano à Alimentação Adequada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
• 17/08/2018 06:44:27 - Resolução CNPCT/MDH 14/2018 - Institui Comissão Permanente sobre Mulheres no Sistema Prisional do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.
• 17/08/2018 06:47:26 - Resolução CFBM/EFEPL 293/2018 - Dispõe quanto a atividade fiscalizatória e prestação de contas do Conselho Federal e Regionais de Biomedicina.