Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 03/04/2025
- 03/04/2025 06:18:27 - Lei Ordinária 15.116/2025 - Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
- 03/04/2025 06:19:07 - Decreto 12.422/2025 - Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- 03/04/2025 06:19:54 - Portaria SG/PR 194/2025 - Institui o Programa de Formação em Gestão de Parcerias, no âmbito da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- 03/04/2025 06:21:04 - Portaria MINC 197/2025 - Realoca Cargo Comissionado Executivo da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovados pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023.
- 03/04/2025 06:23:02 - Resolução CNAS/MDS 187/2025 - Estabelece diretrizes para reserva de cotas de no mínimo 30% para eleição das(os) delegadas(os), visando a garantia de representatividade no processo conferencial de assistência social.
- 03/04/2025 06:23:38 - Resolução CNAS/MDS 188/2025 - Convoca as Conferências Livres Nacionais no âmbito da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e estabelece diretrizes para sua realização.
- 03/04/2025 06:25:07 - Portaria MEC 234/2025 - Institui o MEC Gestão Presente - Plataforma de dados da educação básica e dá outras providências.
- 03/04/2025 06:25:47 - Portaria SE/MEC 206/2025 - Institui o Comitê Permanente de Publicações do Ministério da Educação.
- 03/04/2025 06:26:15 - Portaria SE/MEC 207/2025 - Institui o Comitê Permanente de Monitoramento e Avaliação do Programa de Bolsa Permanência - CPMAPBP, no âmbito do Ministério da Educação.
- 03/04/2025 06:29:12 - Instrução Normativa ICMBIO/MMA 16/2025 - Estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (processo nº 02070.002575/2008-24).
- 03/04/2025 06:31:02 - Portaria SG/MPU 17/2025 - Publica quadro-resumo, constante do anexo desta portaria, demonstrando a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão do Ministério Público da União.
- 03/04/2025 06:45:07 - Lei Ordinária 15.117/2025 - Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.