Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 09/07/2020

• 09/07/2020 04:54:08 - Lei Ordinária 14.023/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• 09/07/2020 04:54:56 - Medida Provisória 989/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
• 09/07/2020 04:58:21 - Ato CN 77/2020 - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020.
• 09/07/2020 04:59:39 - Portaria AGU/PR 249/2020 - Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
• 09/07/2020 05:06:18 - Portaria Conjunta DPGF/MC 5/2020 - Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União.
• 09/07/2020 05:07:44 - Portaria MCTIC 2.792/2020 - Institui Grupo de Trabalho para discussão e formulação de proposta de política de desenvolvimento tecnológico e de incentivo à inovação voltado para o setor de insumos farmacêuticos e de medicamentos, o GT-FARMA.
• 09/07/2020 05:08:07 - Portaria MCTIC 2.796/2020 - Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º-A da referida Lei
• 09/07/2020 05:09:37 - Portaria CNEN/MCTIC 15/2020 - Delega competência ao BNDES para praticar os atos necessários à alienação da participação acionária da CNEN na NUCLEP.
• 09/07/2020 05:11:26 - Instrução Normativa SEGES/SEDG/ME 53/2020 - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
• 09/07/2020 05:12:27 - Portaria SEF/ME 16.022/2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 61.513.827,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
• 09/07/2020 05:13:29 - Portaria STN/SEF/ME 373/2020 - Define os conceitos das variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
• 09/07/2020 05:13:56 - Portaria STN/SEF/ME 374/2020 - Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• 09/07/2020 05:14:45 - Portaria STN/SEF/ME 375/2020 - Aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
• 09/07/2020 05:15:26 - Portaria STN/SEF/ME 376/2020 - Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2021 (PCASP 2021) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2021 (PCASP Estendido 2021).
• 09/07/2020 05:15:54 - Portaria STN/SEF/ME 377/2020 - Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.
• 09/07/2020 05:16:44 - Portaria SOF/SEF/ME 16.029/2020 - Delega e subdelega competências, para a prática de diversos atos de gestão no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, às autoridades que menciona.
• 09/07/2020 05:17:49 - Portaria SOF/SEF/ME 16.093/2020 - Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; de Minas e Energia; e da Defesa.
• 09/07/2020 05:18:39 - Portaria SOF/SEF/ME 16.147/2020 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
• 09/07/2020 05:19:17 - Portaria SOF/SEF/ME 16.149/2020 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.
• 09/07/2020 05:26:34 - Portaria Conjunta PFE/DIRAT/DIRBEN/INSS/ME 14/2020 - Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.
• 09/07/2020 05:28:21 - Portaria MEC 584/2020 - Atribui competência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Inep para o planejamento e a operacionalização de ações junto ao Centro de Pesquisa e Inovação Educacional - Ceri da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE no Brasil.
• 09/07/2020 05:32:57 - Portaria MMFDH 1.932/2020 - Realoca cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Subsecretaria de Orçamento e Administração do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019.