Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 20/08/2019

• 20/08/2019 05:57:13 - Medida Provisória 893/2019 - Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
• 20/08/2019 05:57:36 - Decreto 9.976/2019 - Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
• 20/08/2019 05:57:56 - Decreto 9.977/2019 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
• 20/08/2019 06:03:20 - Portaria MC 1.507/2019 - Contempla sete atletas de modalidades que fazem parte dos Programas Olímpico e Paralímpico, aprovados no âmbito do Programa Bolsa-Atleta no pleito de 2018.
• 20/08/2019 06:05:47 - Portaria DFPC/COLOG/CE/MD 94/2019 - Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.
• 20/08/2019 06:06:53 - Portaria SPREV/SEPRT/ME 28/2019 - Institui grupo de trabalho com o objetivo de suprir necessidade excepcional de análise de processos pendentes no âmbito da Coordenação de Acompanhamento Legal quanto à definição de histórico de regime previdenciário e proporcionar maior fluidez nas demandas diárias do Setor.
• 20/08/2019 06:07:35 - Portaria RFB/ME 1.418/2019 - Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• 20/08/2019 06:08:09 - Portaria RFB/ME 1.419/2019 - Delega e Subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• 20/08/2019 06:08:49 - Portaria RFB/ME 1.420/2019 - Transfere atribuições no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• 20/08/2019 06:11:22 - Portaria Interministerial MRE/MJSP 7/2019 - Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
• 20/08/2019 06:11:55 - Portaria MJSP 694/2019 - Constitui a Comissão de Ética do Departamento Penitenciário Nacional.
• 20/08/2019 06:13:42 - Recomendação CNDH/MMFDH 12/2019 - Recomenda à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Pará e ao Conselho Seccional da OAB do Pará que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº. 8.887, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará.
• 20/08/2019 06:13:58 - Recomendação CNDH/MMFDH 13/2019 - Recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/19, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)
• 20/08/2019 06:14:45 - Recomendação CNDH/MMFDH 16/2019 - Recomenda a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• 20/08/2019 06:16:34 - Portaria SG/CJF/STJ 396/2019 - Dispõe sobre os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo, no segundo semestre de 2019, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.