Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 12/12/2019

• 12/12/2019 06:05:57 - Lei Ordinária 13.932/2019 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
• 12/12/2019 06:06:47 - Lei Ordinária 13.933/2019 - Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
• 12/12/2019 06:07:15 - Lei Ordinária 13.934/2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
• 12/12/2019 06:07:41 - Lei Ordinária 13.935/2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
• 12/12/2019 06:08:13 - Decreto 10.170/2019 - Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
• 12/12/2019 06:08:42 - Decreto 10.171/2019 - Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
• 12/12/2019 06:09:15 - Decreto 10.172/2019 - Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
• 12/12/2019 06:13:08 - Resolução CCFGTS/ME 948/2019 - Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
• 12/12/2019 06:13:33 - Resolução CCFGTS/ME 949/2019 - Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2020, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2021-2023.
• 12/12/2019 06:14:39 - Portaria SEGES/SEDG/ME 13.623/2019 - Estabelece diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais - Uasg, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
• 12/12/2019 06:18:08 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/ME 65/2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
• 12/12/2019 06:19:14 - Resolução MEC 1/2019 - Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2020.
• 12/12/2019 06:26:33 - Portaria MS 3.263/2019 - Estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
• 12/12/2019 06:28:29 - Portaria CNMP 245/2019 - Institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2020.
• 12/12/2019 06:31:17 - Resolução CJF/STJ 609/2019 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
• 12/12/2019 06:32:52 - Resolução CJF/STJ 610/2019 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no âmbito da Justiça Federal.
• 12/12/2019 06:34:12 - Resolução CFBIO/EFEPL 539/2019 - Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal e dá outras providências.