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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 11/01/2019 06:14:12 - 06 - Lei Ordinária 13.802/2019 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
- 11/01/2019 06:14:29 - 06 - Lei Ordinária 13.803/2019 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
- 11/01/2019 06:14:46 - 06 - Lei Ordinária 13.804/2019 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
- 11/01/2019 06:15:06 - 06 - Lei Ordinária 13.805/2019 - Altera as Leis nos 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
- 11/01/2019 06:15:24 - 06 - Lei Ordinária 13.806/2019 - Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
- 11/01/2019 06:19:13 - Portaria GSI/PR 2/2019 - Aprova a Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
- 11/01/2019 06:20:29 - Portaria MC 18/2019 - Dispõe sobre a subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de Natureza Especial e sobre os responsáveis pela coordenação de atividades no âmbito do Ministério da Cidadania, até a entrada em vigor da sua estrutura regimental.
- 11/01/2019 06:22:56 - Portaria Normativa MD 2/2019 - Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações da administração central do Ministério da Defesa e dá outras providências.
- 11/01/2019 06:23:26 - Portaria Normativa MD 3/2019 - Aprova o Regimento Interno da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.
- 11/01/2019 06:25:08 - Portaria RFB/ME 8/2019 - Delega e subdelega competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva.
- 11/01/2019 06:28:38 - 12 - Resolução CFC/EFEPL 1.558/2018 - Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.