-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 29/03/2017 05:26:58 - Lei Ordinária 13.424/2017 - Altera as Leis n°s 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
- 29/03/2017 05:28:56 - Portaria SEAD/CC/PR 215/2017 - Estabelece procedimentos simplificados para realização da análise financeira das prestações de contas finais de convênios e instrumentos congêneres desta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, firmados sob a égide da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portarias Interministeriais nº 127/08 e nº 507/11.
- 29/03/2017 05:29:45 - Portaria AGU/PR 122/2017 - Institui Grupo de Trabalho para definir, aperfeiçoar e padronizar critérios de aferição de eficiência na atuação consultiva e extrajudicial da AGU.
- 29/03/2017 05:31:20 - Portaria IPHAN/MINC 104/2017 - Institui Grupo de Trabalho para atualização da política da paisagem cultural brasileira, a retomada do instrumento da chancela e a reformulação das estratégias institucionais para sua efetiva implementação.
- 29/03/2017 05:32:01 - Portaria CE/MD 246/2017 - Autoriza a alienação de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército à quaisquer interessados e delega competência para representação nos atos pertinentes.
- 29/03/2017 05:40:12 - Circular VIFUG/CEF/MF 756/2017 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- 29/03/2017 05:40:56 - Circular VIFUG/CEF/MF 757/2017 - Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
- 29/03/2017 05:41:24 - Circular VIFUG/CEF/MF 758/2017 - Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
- 29/03/2017 05:47:46 - Portaria MTFC 772/2017 - Estabelece regras sobre a permanência dos Superintendentes nas Controladorias Regionais da União nos Estados
- 29/03/2017 05:48:59 - Portaria MCD 275/2017 - Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- 29/03/2017 05:50:05 - Portaria MCD 276/2017 - Republica o Anexo III da Portaria nº 13, de 6 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC.
- 29/03/2017 05:51:51 - Resolução INSS/MDSA 580/2017 - Regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- 29/03/2017 05:53:09 - Portaria SNAS/MDSA 42/2017 - Estabelece procedimentos complementares à aplicação da Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
- 29/03/2017 05:53:30 - Portaria SNAS/MDSA 43/2017 - Divulga a Lista de equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos com recursos oriundos de transferências voluntárias repassados na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal.
- 29/03/2017 05:55:33 - Portaria MPDG 56/2017 - Remaneja os limites constantes do Anexo I do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017.
- 29/03/2017 05:58:05 - Portaria SOF/MPDG 3/2017 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
- 29/03/2017 06:08:30 - Resolução CGINDA/STI/MPDG 1/2017 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA.
- 29/03/2017 06:09:03 - Resolução CGINDA/STI/MPDG 2/2017 - Aprova os Termos de Uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos.
- 29/03/2017 06:11:24 - Portaria MTPS 279/2017 - Estabelece para o exercício de 2017, conforme anexo I, os limites de empenho para as despesas com a contratação de bens e serviços e concessão de diárias e passagens no âmbito do Ministério do Trabalho e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
- 29/03/2017 06:13:40 - Portaria MTPA 135/2017 - Fixa os parâmetros mínimos para análise dos processos de reprogramação do cronograma de recolhimento da Contribuição Fixa dos contratos de concessão federal para ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária, celebrados até 31 de dezembro de 2016.
- 29/03/2017 06:15:55 - Portaria SUFER/ANTT/MTPA 41/2017Desvincula da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, concedido à Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL, o bem imóvel NBP: 1291145 (Depósito e Garagem), localizados em Cedro/ CE, e autorizar sua desincorporação do Contrato de Arrendamento nº 071/97.
- 29/03/2017 06:20:53 - Portaria TCU 177/2017 - Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.
- 29/03/2017 06:26:11 - Resolução CS/DPU 137/2017 - Inclui-se o artigo 12-A na Resolução CSDPU nº 98, de 9 de setembro de 2014.
- 29/03/2017 11:14:15 - Acórdão PL/TCU 403/2017 - Dispõe sobre acesso aos autos na forma solicitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- 29/03/2017 11:15:05 - Acórdão PL/TCU 436/2017 - Dispõe sobre determinação expedida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- 29/03/2017 11:16:02 - Acórdão 2C/TCU 2.647/2017 - Dispõe sobre presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica e desta deliberação aos representantes ao Município de Pindoretama/CE e ao Conselho de Alimentação Escolar de Pindoretama/ CE.
- 29/03/2017 11:16:37 - Acórdão 2C/TCU 2.667/2017 - Dispõe sobre determinação expedida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- 29/03/2017 11:17:08 - Acórdão 2C/TCU 2.670/2017 - Dispõe sobre representação.
- 29/03/2017 11:17:28 - Acórdão 2C/TCU 2.671/2017 - Dispõe sobre representação.
- 29/03/2017 11:17:57 - Acórdão 2C/TCU 2.709/2017 - Dispõe sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Anderson José de Souza, exprefeito de Rio Preto da Eva/AM, em vista da impugnação de despesas dos recursos repassados à municipalidade, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2006, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, no exercício de 2008.
- 29/03/2017 11:18:22 - Acórdão 2C/TCU 2.706/2017 - Dispõe sobre Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra o Sr. José Franklin Lopes Filho, ex-prefeito de Uarini/AM, em razão da impugnação parcial de despesas dos recursos repassados àquela municipalidade relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, Fundamental e Indígena, no exercício de 2006.
- 29/03/2017 11:18:59 - Acórdão 2C/TCU 2.693/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos Srs. José Reginaldo de Aguiar e Carlos James Barro da Silva, ex-prefeitos de Rorainópolis/RR (gestões: 2005-2008 e 2009/2012, respectivamente), diante de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no valor de R$ 3.235,49, durante o exercício de 2005, e da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) no valor total de R$ 49.394,59, durante o exercício de 2008.
- 29/03/2017 11:19:24 - Acórdão 2C/TCU 2.690/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra Ozeas Azevedo Machado, ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré/MA, em decorrência da omissão na prestação das contas de recursos recebidos à conta do Programa Brasil Alfabetizado (Bralf) no exercício de 2006.
- 29/03/2017 11:19:50 - Acórdão 2C/TCU 2.687/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra Hilton Amorim Rocha, ex-prefeito de Matões do Norte/ MA, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) repassados, no exercício de 2004, para cobertura de despesas de custeio, de manutenção e de pequenos investimentos em favor das escolas da rede pública do município, no valor de R$ 70.647,20.
- 29/03/2017 11:20:21 - Acórdão 2C/TCU 2.684/2017 - Dispõe sobre recurso de reconsideração, interposto por Edilson Cardoso de Lima, ex-prefeito de Porto de Moz/PA, contra o acórdão 4.167/2016-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas especiais do recorrente, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão de sua omissão na prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF, exercícios 2006 e 2007, e da impugnação parcial de despesas relativas ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA/2005.
- 29/03/2017 11:21:52 - Acórdão PL/TCU 441/2017 - Dispõe sobre representação formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MPTCU) acerca de possíveis irregularidades na condução do processo de aquisição da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga Astra Transcor, cuja operação se iniciou no exercício de 2006 e se consumou em 2012.
- 29/03/2017 11:22:16 - Acórdão PL/TCU 445/2017 - Dispõe sobre embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Acórdão nº 331/2015 - Plenário.
- 29/03/2017 11:22:41 - Acórdão PL/TCU 451/2017 - Dispõe sobre uniformização de jurisprudência instaurado por meio do acórdão 2.142/2016 - 1ª Câmara.
- 29/03/2017 11:23:09 - Acórdão PL/TCU 455/2017 - Dispõe sobre Relatório de Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul - Secex/MS, no período de 27/06 a 11/11/2016, acerca de 5 (cinco) transferências voluntárias - TVs, cujos proponentes se situam naquele estado, selecionadas mediante o emprego de algoritmo computacional, com base em modelo preditivo desenvolvido pela Secretaria de Gestão da Informação - Seginf.
- 29/03/2017 11:23:37 - Acórdão PL/TCU 456/2017 - Dispõe sobre Relatório de Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex/MG acerca de 5 (cinco) transferências voluntárias - TVs cujos proponentes se situam naquele estado, selecionadas a partir de rol de transferências indicadas como passíveis de futuro fracasso e/ou sucesso, identificado mediante o emprego de algoritmo computacional, com base em modelo preditivo desenvolvido pela Secretaria de Gestão da Informação - Seginf.
- 29/03/2017 11:24:09 - Acórdão PL/TCU 457/2017 - Dispõe sobre Relatório de Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/MA, no período de 22/8 a 28/9/2016, acerca de 6 (seis) transferências voluntárias - TVs cujos proponentes se situam naquele Estado, selecionadas a partir de rol de transferências identificadas mediante o emprego de algoritmo computacional, com base em modelo preditivo desenvolvido pela Secretaria de Gestão da Informação- Seginf.
- 29/03/2017 11:24:29 - Acórdão PL/TCU 458/2017 - Dispõe sobre autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União em face do Acórdão 2.497/2016-TCUPlenário.
- 29/03/2017 11:24:53 - Acórdão PL/TCU 459/2017 - Dispõe sobre Monitoramento do Acórdão 2.987/2015 - Plenário, prolatado nos autos do TC- 003.714/2013-6, que cuidou de Relatório de Auditoria referente às obras de reforma e construção do Complexo Esportivo Canarinho, em Boa Vista/RR.
- 29/03/2017 11:25:25 - Acórdão 2C/TCU 2.680/2017 - Dispõe sobre Embargos de Declaração interpostos por Antonio Ernane Cacique de New York contra o Acórdão nº 11.517/2016-TCU-2ª Câmara.
- 29/03/2017 11:25:54 - Acórdão 2C/TCU 2.689/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF contra Dácio Rocha Pereira, José Carlos Vieira Castro e Rubemar Coimbra Alves, exprefeitos de Presidente Juscelino/MA, em decorrência da não consecução do objeto do Contrato de Repasse 127.144- 00/2001/MET/CAIXA (Siafi 438336), firmado entre a União, por intermédio do então Ministério do Esporte e Turismo, representado pela CEF, e o município de Presidente Juscelino/MA, destinado à implantação de infraestrutura esportiva em comunidades carentes (equipamentos e construção de quadra de esporte coberta).
- 29/03/2017 11:26:22 - Acórdão 2C/TCU 2.696/2017 - Dispõe sobre representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE/TO) sobre possíveis irregularidades na contratação de serviços de fisioterapia pela Secretaria municipal de Saúde de Palmas/TO com a aplicação de recursos federais repassados pelo SUS.
- 29/03/2017 11:26:50 - Acórdão 2C/TCU 2.698/2017 - Dispõe sobre alteração da aposentadoria inicial de juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
- 29/03/2017 11:27:12 - Acórdão 2C/TCU 2.699/2017 - Dispõe sobre concessão de aposentadoria a juiz do trabalho titular (1º grau) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
- 29/03/2017 11:27:49 - Acórdão 2C/TCU 2.701/2017 - Dispõe sobre representação da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí acerca de suposta irregularidade na pensão civil em favor de Maria Lúcia Santos Ribeiro, na qualidade de viúva, pelo fato de ter sido concedida sem a observância das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
- 29/03/2017 11:28:22 - Acórdão 2C/TCU 2.708/2017 - Dispõe sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura - Minc, em razão da omissão no dever de prestar contas do Grupo Teatro Chama Viva dos recursos captados na modalidade patrocínio, no montante de R$ 135.000,00, para a realização do projeto "Anel de Magalão (O)", aprovado pela Portaria 225/2002, na forma prevista no art. 18 da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, com prazo de captação, após prorrogações, de 31/10/2002 a 31/12/2004.