Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 03/05/2024

• 03/05/2024 05:55:24 - Lei Ordinária 14.849/2024 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
• 03/05/2024 05:56:41 - Lei Ordinária 14.850/2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
• 03/05/2024 05:57:52 - Resolução Senado Federal SF 4/2024 - Autoriza o Município de Campina Grande, situado no Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
• 03/05/2024 05:59:05 - Decreto 12.011/2024 - Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
• 03/05/2024 05:59:58 - Decreto 12.012/2024 - Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• 03/05/2024 06:01:14 - Portaria SEXEC/MCTI 8.162/2024 - Dispõe sobre as atribuições dos servidores que atuam no monitoramento e revisão da Lei Orçamentária Anual, no monitoramento e revisão do Plano Plurianual 2024-2027, bem como no monitoramento de atributos dos Programas e Ações Estratégicas dos Planos Regionais de Desenvolvimento com atuação do MCTI.
• 03/05/2024 06:02:48 - Portaria MD 2.309/2024 - Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Região Sul em situação de calamidade pública, nos termos da Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.
• 03/05/2024 06:05:17 - Portaria SNDPI/MDH 18/2024 - Dispõe sobre o monitoramento qualitativo do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável - instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, previsto no art. 5º, Parágrafo Único da Portaria nº 2.469, de 23 de novembro de 2022.
• 03/05/2024 06:06:43 - Resolução CD/FNDE/MEC 7/2024 - Institui a Solução BB Gestão Ágil como ferramenta de comprovação da execução dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
• 03/05/2024 06:12:58 - Resolução Conjunta CITSB/SPE/MF 3/2024 - Dispõe sobre a instituição dos grupos técnicos para o desenvolvimento da Taxonomia Sustentável Brasileira.
• 03/05/2024 06:20:46 - Resolução Normativa DC/ANEEL/MME 1.089/2024 - Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
• 03/05/2024 06:25:35 - Resolução DIORF/BACEN 376/2024 - Disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.