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DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013

Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.  (Redação dada pelo Decreto 11010/2022)   Redações Anteriores
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, DECRETA :  (Redação dada pelo Decreto 11010/2022)   Redações Anteriores

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas. (Redação dada pelo Decreto 11010/2022)  Redações Anteriores

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem como base os princípios d ...

Este texto não substitui a Publicação Oficial.