PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 23 DE JULHO DE 2012

Divulga o resultado do Processo 00100.000261/2012-43 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de Token Criptográfico - Modelo YPSID KEY E-M

O DIRETOR SUBSTITUTO DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere o item 3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000261/2012-43, relativo à homologação de dispositivo do tipo Token Criptográfico - Modelo "YPSID KEY E-M", Versão do COS "02000202-FFFFFFF", Chipset "INSIDE AT90SC25672RCT-USB", da empresa MORPHO CARDS DO BRASIL S/A

Art 2° - O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório de Ensaios e Auditoria - LEA, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas Técnicas nº 3 - Volume I - versão 3.0, considerando o Nível de Segurança de Homologação 1, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele Laboratório em 16 de Julho de 2012.

Art 3° - Face ao exposto, o equipamento avaliado está homologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 1, em estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil - v. 2 . 0 (DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 21.10.2004;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICPBrasil - v 3.0 (DOC-ICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa 02-2007 do ITI, em 11.12.2007;

III - Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards), leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil - v.3.0 (DOC-ICP-10.03) - aprovado pela Instrução Normativa 03-2007 do ITI, em 11.12.2007;

IV - Manual de Condutas Técnicas nº 3 (MCT-3) - Volume I - v.3.0 - publicado no sítio www.iti.gov.br.

Art 4° Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 0018-12-0003-07.

JEAN CARLO RODRIGUES

D.O.U., 24/07/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.